Decreto Executivo 27/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/05/2021
EMENTA
- “INSTITUI A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REGULAMENTA E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E LEI MUNICIPAL Nº 1.254/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma