Decreto Executivo 23/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/07/2021
EMENTA
- “INSITUI E NOMEIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS-CGPDP PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma