Decreto Executivo Decreto Executivo 43/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 15/09/2021 EMENTA “FIXA HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2231096_Decreto_n_043_2021___Horario_Atendimento.pdf