Decreto Executivo Decreto Executivo 45/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 05/10/2021 EMENTA “DECRETA, PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2251104_Decreto_n_045_2021___Ponto_Facultativo.pdf
