Lei Complementar Lei Complementar 1270/2022 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 08/02/2022 EMENTA “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 144 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1030/2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.” Integra da norma 2350641_Lei_Complementar_n_1270_2022.pdf
