Lei Complementar 1273/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/03/2022
EMENTA
- “RATIFICA AS ALTERÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma