Decreto Executivo Decreto Executivo 14/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/08/2022 EMENTA “REGULAMENTA O ARTIGO 8 DA LEI 1037/2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2413234_Decreto_014_2022___Regulamenta_Art_8_da_Lei__1037_2009.pdf
