Decreto Executivo Decreto Executivo 17/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 19/04/2022 EMENTA “DECRETA, PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2413260_Decreto_n_017_2022___Ponto_Facultativo_Tiradentes.pdf
