Decreto Executivo 16/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/04/2022
EMENTA
- “REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1266 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma