Decreto Executivo Decreto Executivo 03/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 12/01/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.” Integra da norma 2442826_Decreto_n_003_2022___Suplementacao.pdf
