Decreto Executivo Decreto Executivo 21/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 05/05/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.” Integra da norma 2442834_Decreto_n_021_2022___Suplementacao.pdf