Decreto Executivo Decreto Executivo 31/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 27/04/2022 EMENTA “ABRE CRÉDITO ADICIONAL – SUPLEMENTAR – ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022.” Integra da norma 2442841_Decreto_n_031_2022___Suplementacao.pdf