Decreto Executivo Decreto Executivo 35/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 13/05/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.” Integra da norma 2442853_Decreto_n_035_2022___Suplementacao.pdf