Decreto Executivo Decreto Executivo 46/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 08/06/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.” Integra da norma 2442865_Decreto_n_046_2022___Suplementacao.pdf
