Lei Ordinária 1292/2022

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE OBRAS PÚBLICAS E/OU DE VALORES MONETÁRIOS AO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”