Decreto Executivo Decreto Executivo 51/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 22/06/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.” Integra da norma 2446758_Decreto_n_051_2022___Suplementacao.pdf
