Decreto Executivo Decreto Executivo 55/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 27/06/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.” Integra da norma 2455716_Decreto_n_055_2022___Suplementacao.pdf
