Decreto Executivo Decreto Executivo 64/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 18/07/2022 EMENTA “REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.2350, DE 20 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2461259_Decreto_n_064_2022___Regulamenta_Feriados.pdf
