Decreto Executivo Decreto Executivo 58/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 27/06/2022 EMENTA “DISPÓE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.” Integra da norma 2477377_Decreto_n_058_2022___Suplementacao.pdf
