Decreto Executivo 75/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/08/2022
EMENTA
- “ESTABELECE O REGIMENTO GERAL DO PROCESSO DE REVISÃO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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