Lei Ordinária 1299/2022

EMENTA

• “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”