Decreto Executivo 89/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 07/10/2022
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO FRAÇÃO DE 1879,69 M2 DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 17749 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA, DESTINADO A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO ITERERÉ”.
Integra da norma