Decreto Executivo Decreto Executivo 88/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/09/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”. Integra da norma 2494696_Decreto_n_089_2022___Desapropriacao.pdf
