Lei Ordinária 1036/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/10/2022
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – ACT – COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma