Decreto Executivo Decreto Executivo 93/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 10/11/2022 EMENTA “DECRETA PONTO FAVULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2503680_Decreto_n_93_2022___Ponto_Facultativo.pdf