Decreto Executivo Decreto Executivo 94/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 11/11/2022 EMENTA “CONVOCA A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2507454_Decreto_n_094_2022___Convoca_XI_CMDCA.pdf
