Lei Complementar Lei Complementar 1310/2022 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 30/11/2022 EMENTA “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS, CALÇADAS E E VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2513325_LC_n_1310_2022___Vias_publicas.pdf
