Decreto Executivo Decreto Executivo 03/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/01/2023 EMENTA “REVOGA O DECRETO Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2537929_Decreto_n_003_2023___Fiesta_MGL_3479___Saude.pdf
