Decreto Executivo Decreto Executivo 04/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/01/2023 EMENTA “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA CARLOS GOETTMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2537934_Decreto_n_004_2023___Regulamenta_Quadra_Carlos_Goettmann.pdf