Decreto Executivo Decreto Executivo 20/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/06/2023 EMENTA “DECRETA, PÓNTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2567594_Decreto_n_020_2023___Corpus_Christi.pdf
