Lei Ordinária 1318/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/04/2023
EMENTA
- “ALTERA A LEI Nº 1201, DE 29 DE MARÇO DE 2019 QUE ESTABELEVE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MAJOR GERCINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma