Lei Ordinária Lei Ordinária 1320/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 22/06/2023 EMENTA “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS”. Integra da norma 2575136_Lei_n_1320_2023___Piso_Agente_de_Saude.pdf
