Lei Ordinária 1322/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/07/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma