18 – Dispensa

DADOS GERAIS

Nº do Edital : 18
Modalidade : Dispensa
Data da Abertura : 19/03/2021
Local : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO
SETOR RESPONSÁVEL :
ENTIDADE :
Objeto : Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria Técnica para Regularização Fundiária regida pela Lei Federal nº 13.465/2017, no Município de Major Gercino, compreendendo a Elaboração de minutas de documentos (requerimento inicial para aplicação do instrumento da LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA da “Lei Federal n° 13.465/2017”, notificações e editais de notificação dos proprietários da área a ser regularizada; despachos administrativos; Instruções Normativas; Decretos Regulamentares; análise e parecer da documentação dos requerentes; Certidão de Regularização Fundiária (CRF); Análise e parecer sobre os laudos elaborados pelos técnicos das áreas de planejamento, ambiental e de risco; Acompanhamento dos procedimentos até o deslinde; Apresentação de modelos de levantamentos topográficos e memoriais descritivos; Análise e parecer sobre o andamento de ações judiciais que tenham por objeto a aplicação do Programa Lar Legal; Elaboração de minutas de editais para licitação; Rel

EDITAL E AVISOS

Status da Licitação