Lei Ordinária 1338/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 07/11/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Lei-no-1.338-2023-LDO-2024.pdf Arquivos anexosAnexos - PL LDO 2024Ofício nº 232-2023 - Camara PL LDO 2024