Decreto Executivo 05/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/01/2024

EMENTA

  • ” REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXILIO MORADIA CRIADO PELA LEI Nº 1203/2019 NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.