Decreto Executivo 15/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/03/2024 EMENTA “DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-015-2024-Ponto-Facultativo-Pascoa.pdf
