Decreto Executivo 24/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 19/05/2025 EMENTA CRIA GRUPO TÉCNICO A FIM DE PROMOVER E REALIZAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE MAJOR GERCINO/SC Integra da norma Decreto-no-024-2025-Mobilidade-Urbana-.pdf