Decreto Executivo 28/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 16/06/2025 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma Decreto-no-028-2025-Ponto-Facultativo.pdf
