Lei Complementar 1401/2025 Tipo: Lei Complementar Ano: 2025 Data da Publicação: 11/09/2025 EMENTA Revoga o parágrafo único do art. 360 da Lei Complementar Municipal n. 1.007/2008. Integra da norma LC-no-1.401-2025-Plano-Diretor.pdf
