Lei Complementar 1403/2025 Tipo: Lei Complementar Ano: 2025 Data da Publicação: 07/10/2025 EMENTA Altera a Lei Complementar n. 1.042/2010 e dá outras providências. Integra da norma LC-no-1.403-2025-Fundo-Saneamento-Basico-.pdf
