Lei Ordinária 1128/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/05/2023

EMENTA

  • “DISPÓE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”>

Integra da norma