Decreto Executivo 51/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/11/2023
EMENTA
- DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO AFETADAS POR TEMPESTADES LOCAL CONVECTIV A/CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), CONFORME A PORTARIA N° 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Integra da norma
