Lei Ordinária 1391/2025

EMENTA

• AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO A REALIZAR DESPESAS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS PARA A MANUTENÇÃO E MELHORIA NAS RODOVIAS SC-408 E SC-108, NOS TERMOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.