Decreto Executivo 39/2020

EMENTA

• “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO COBRADE Nº 1.1.1.1.0 – DOENÇAS ONFECCIOSAS VIRAIS, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID 19, ALTERA O DECRETO Nº 26, DE 04 DE MAIO DE 2020 E DISPÔE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊCIAS.”