Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 25/06/2020 EMENTA “ALTERA O DECRETO Nº 39, DE 22 DE JUNHO DE 2020 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1829792_Decreto_n_040_2020___Altera_o_Decreto_n_040_2020.pdf
