Lei Ordinária 1232/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/05/2020
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”
Integra da norma