Decreto Executivo Decreto Executivo 09/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 12/02/2021 EMENTA “DECRETA, PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2046660_Decreto_n_009_2021___Ponto_Facultativo.pdf
