Lei Ordinária 1246/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/02/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL A ALUNOS UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma