Lei Ordinária Lei Ordinária 1309/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 30/11/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2513324_Lei_n_1309_2022___LDO_2023.pdf
